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asuntoMelhoramentos Agrícolas (MA)
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Legislación
Lei 2017, de 25 junho 1946
Ministério da Economia
Estabelece as bases a que deve obedecer a assistência a prestar pelo Estado a melhoramentos agrícolas.
Melhoramentos Agrícolas (MA)
Legislación
Decreto-Lei 43355, de 24 novembro 1960
Junta de Colonização Interna, JCI
Secretaria de Estado da Agricultura
Ministério da Economia
Insere disposições destinadas a ampliar o âmbito de actuação da Lei n.º 2017, de 25 de Junho de 1946 (assistência a prestar pelo Estado a melhoramentos agrícolas)
Melhoramentos Agrícolas (MA)
Este trabajo ha sido financiado por European Research Council (ERC) – European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement 949686 – ReARQ.IB) y por fondos nacionales portugueses por intermedio de FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., en el contexto del proyecto ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).